O presente trabalho é um convite a apreciação da Legitimidade do Diário Oficial Eletrônico dos municípios sob a ótica dos Princípios Constitucionais Adminstrativos. Para isso, essa pesquisa demonstrará questões tais como a legalidade, legitimidade, o devido processo legal, a segurança jurídica, o marco teórico da internet, a lei de licitações e contratos desde os seus princípios até as modalidades de licitação sob o ponto de vista do Diário Oficial dos Municípios, gestão pública, impacto dessa ferramenta nos municípios e os princípios constitucionais voltados à adminstração pública. Tudo em harmonia com a Constituição Federal de 1988. Ainda nesse sentido, serão demonstrados os benefícios gerados pela utilização da ferramenta do Diário Oficial Municipal, dentre elas a Automatização dos processos de publicação; maior transparência; facilidade e agilidade na implantação (o sistema será centralizado, não exigindo implantação ou suporte junto aos usuários); redução dos custos de implantação; manutenção e evolução da ferramenta; equipe de suporte especializada; redução do tempo de publicação, dentre outros.
A Desproporcionalidade
A obra é um convite à avaliação sobre a proporcionalidade do artigo 29 da Lei nº 9605/98 comparado com o artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Nessa avaliação buscou-se sustentar que as sanções previstas no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, pelo núcleo do fato criminoso, não se faz proporcional ao artigo 121 do Código Penal Brasileiro quando o parâmetro dessa comparação é a extinção de uma vida. Nesse contexto, foram avaliados os animais selvagens pertencentes a fauna brasileira, os animais domésticos e animais domesticados. Ainda nesse sentido, há um convite […]
